Direito Criminal

O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos, isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos para a sociedade, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade e como consequência as penas.

O direito penal varia de acordo com a jurisdição, e difere do direito civil, onde a ênfase se concentra principalmente na resolução de litígios e compensação de vítimas do que na punição .

Lutamos por uma sociedade digna e de respeito, pois o advogado não defende aquele que cometeu o delito, mas sim a própria lei, fazendo com que qualquer cidadão tenha suas garantias, conforme nos ensina o Princípio da Inocência:

“Diz que todo cidadão é inocente, até que se prove o contrário” , ou seja, o individuo é considerado inocente enquanto a Justiça não o considera culpado.

Dentre as ações penais, destaco as mais usuais por nosso escritório:

  • Defesa preliminar;
  • Exceção de ilegitimidade;
  • Habeas corpus para obtenção da liberdade provisória;
  • Habeas corpus por indeferimento do pedido de relaxamento da prisão em Flagrante;
  • Pedido de conversão de liberdade provisória mediante fiança para liberdade;
  •  Pedido de nulidade do auto de prisão em flagrante por inexistência de queixa;
  • Pedido de prisão domiciliar;
  • Pedido de prisão especial;
  • Pedido de relaxamento de flagrante;
  • Pedido de Revogação da prisão preventiva;
  • Pedido de Revogação da prisão temporária;
  • Queixa-crime. 

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