Direito do Consumidor

 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.

Acompanhando esse direito, temos o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que estabelece normativas de compras de produtos ou utilização de serviços, devendo essa relação ser orientada pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança.

Dentre as ações de relação de consumo, temos as que mais se destacam, sendo:

  • Ação coletiva – defesa de interesses coletivos por associação de moradores
  • Ação de anulação de cláusula contratual cumulada com ação de obrigação De fazer
  • Ação de cancelamento de registro
  • Ação de cobrança securitária – contrato de seguros
  • Ação de indenização por danos materiais – acidente de veículo;
  • Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais – Estacionamento de shopping center – furto;
  • Ação de indenização por danos morais – devolução indevida de cheque;
  • Ação de indenização por danos morais – transporte aéreo;
  • Ação de indenização por danos morais e materiais – compra via internet;
  • Ação de indenização por danos morais e materiais – dinheiro depositado em Cofre localizado em agência bancária (roubo);
  • Ação de indenização por danos morais e materiais – extravio de bagagem;
  • Ação de indenização por danos morais e materiais – negativa na prestação de Serviços médicos
  • Ação de indenização por danos morais e materiais – transporte aéreo de Produto
  • Ação de indenização por danos morais e materiais – vício oculto;
  • Ação de indenização por publicidade enganosa
  • Ação de obrigação de fazer – plano de saúde;
  • Ação de reparação de danos fundada em vício do produto
  • Ação de repetição de indébito c/c com indenização por danos morais – Cobrança de tarifas
  • Ação de repetição de indébito c/c com indenização por danos morais – Serviços de telefonia
  • Ação de rescisão de contrato consorcial c/c restituição de quantia paga Contrato de adesão a produtos e serviços – abertura de conta bancária
  • Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de Reparação de danos morais;
  • Ação indenizatória por danos morais – spc
  • Ação regressiva de ressarcimento – excesso de velocidade;
  • Ação revisional de contratos bancários cumulada com pedido de repetição de Indébito;
  • Contrato de prestação de serviços médicos;
  • Contrato de seguro de transporte de mercadorias;
  • Contrato de transporte de mercadorias;
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