Licitações e Contratos

Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos da Administração Pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal para as compras de Bens ou serviços, de uma forma simples, podemos dizer que o governo, por gerir dinheiro da população e como forma de transparência, só deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados.

Nosso escritório possuem pessoas altamente qualificas e dentre elas, uma se destaca, pois já veio do setor público e conhece por dentro e por fora as modalidades de licitações com apropriação de conhecimentos.

As licitações públicas derivam do Direito Administrativo e em sua maioria, as ação são tomadas em cunho extra judicial, ou seja, ainda na sede administrativa do órgão licitante, vejamos algumas delas:

  • Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada
  • Impugnação ao edital
  • Mandado de segurança
  • Parecer
  • Recurso hierárquico
  • Termo de rescisão contratual
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